MANDADO DE SEGURANÇA E MANDADO INJUNÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
MANDADO DE SEGURANÇA SUMARIO 1 — Sistema vigente até 4 de outubro de 1988. 2 — Os “interesses legítim os” na legislação ordinária, 3 —0 novo texto constitucional. 4 — Introdução do mandado de segurança coletivo. 5 — Os direitos subjetivos como objeto do mandado.de segurança coletivo. 6 — Assis...
Zapisane w:
| 1. autor: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Język: | Inglês |
| Wydane: |
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
2014-02-01
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| Seria: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| Dostęp online: | https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1009 |
| Etykiety: |
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