A capacidade jurídica das pessoas com deficiência: uma ressignificação necessária à luz dos direitos humanos e do modelo social de deficiência

Objetivos: analisar o novo paradigma da capacidade jurídica das pessoas com deficiência, instaurado pelo artigo 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e reiterado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015 –, bem como identifi...

Descripció completa

Dades bibliogràfiques

Autor principal:	Ana Cláudia Mendes de Figueiredo
Format:	Artigo
Idioma:	Inglês
Publicat:	Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program 2021-03-01
Col·lecció:	Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
Matèries:	Capacidade jurídica Pessoas com deficiência Direitos Humanos Dignidade humana
Accés en línia:	https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/627
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