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Acesso das cooperativas operadoras de planos de saúde à recuperação judicial e falência conforme o §13 do art. 6º da Lei nº 11.101/05

O recente §13 do art. 6º da Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, foi introduzido pela Lei nº 14.112/20, e tem dois objetivos distintos identificáveis na redação. A primeira parte do dispositivo visa excluir dos efe...

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Bibliographic Details
Main Authors: João Pedro Seefeldt Pessoa, Thiago Bortolini Teixeira
Format: Artigo
Language:Inglês
Published: Civilistica.com 2023-09-01
Series:Civilistica.com
Subjects:
Online Access:https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/880
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