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LOJAS FRANCAS NA FRONTEIRA: BREVES APONTAMENTOS SOBRE A LEI Nº 12.723/2012

O presente estudo tem como escopo trazer considerações sobre a Lei nº 12.723/2012, que autorizou a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras. Neste trabalho, serão apresentados os aspectos que envolvem o p...

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Dades bibliogràfiques
Autors principals: Tiago Venancio da Silva, Henrique Sartori de Almeida Prado
Format: Artigo
Idioma:Inglês
Publicat: Paulo Márcio Cruz 2014-04-01
Col·lecció:Revista Eletrônica Direito e Política
Matèries:
Accés en línia:https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5765
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