Natureza jurídica do pedágio
Este ensaio visa identificar a naturezajurídica do pedágio, exação cobrada pelouso de inúmeras vias públicas no Brasil, à luzda Constituição de 1988. A determinação daexata natureza desta exação revela-se imprescindívelao exame jurídico das questões a elarelativas. Para atingir-se o objetivo colimad...
Guardado en:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Lenguaje: | Inglês |
| Publicado: |
Universidade Federal de Santa Catarina
2004-12-01
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| Colección: | Sequência: Estudos Juridicos e Politicos |
| Materias: | |
| Acceso en línea: | http://www.periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15226 |
| Etiquetas: |
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