ANÁLISE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
O Estado participa do ambiente econômico, inclusive por meio da aquisição de bens e serviços. A caracterização de uma relação de consumo perpassa pela identificação da figura do consumidor e do reconhecimento de sua vulnerabilidade. O equilíbrio da relação da consumo, mandamento constitucional deco...
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| Principais autores: | , , |
|---|---|
| פורמט: | Artigo |
| שפה: | Inglês |
| יצא לאור: |
Paulo Márcio Cruz
2018-12-01
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| סדרה: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| נושאים: | |
| גישה מקוונת: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/13718 |
| תגים: |
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