A lei antimanicomial: um modelo revolucionário de saúde mental
A Lei 10.216/01 instituiu novo modelo de saúde mental no Brasil, reconhecendo direitos revolucionários aos portadores de transtorno mental, a designação atual da antiga doença mental. A chamada lei antimanicomial revogou as medidas de segurança e extinguiu o conceito de perigosidade criminal, porque...
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo |
| Lingua: | Inglês |
| Pubblicazione: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2023-12-01
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| Serie: | Boletim IBCCRIM |
| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/828 |
| Tags: |
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