A INFLUÊNCIA DAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SISTEMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E O ACESSO À JUSTIÇA

Este artigo possui como objetivo analisar o sistema recursal dos Juizados Especiais estaduais, sob a perspectiva da jurisprudência do STJ, imprescindível para regular a matéria recursal e suprir as lacunas da Lei 9.099/95. Isso ficou evidente através da análise dessas espécies recursais e das peculi...

Deskribapen osoa

Xehetasun bibliografikoak

Egile nagusia:	Ana Clara Caldeira Batista
Formatua:	Artigo
Hizkuntza:	Inglês
Argitaratua:	Paulo Márcio Cruz 2014-03-01
Saila:	Revista Eletrônica Direito e Política
Gaiak:	Juizados Especiais Recursos Reclamação Constitucional Uniformização de Jurisprudência.
Sarrera elektronikoa:	http://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5431
Etiketak:	Etiketa erantsi Etiketarik gabe, Izan zaitez lehena erregistro honi etiketa jartzen!