EXERCÍCIOS OU MANOBRAS MILITARES ESTRANGEIROS NA ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA: UMA PERSPECTIVA DO DIREITO INTERNACIONAL

Este artigo objetiva analisar o regime jurídico da zona econômica exclusiva (ZEE) no concernente a exercícios ou manobras militares (EMMs) conduzidos por Estados terceiros. Primeiro, verificamos se a Convenção sobre Direito do Mar atribui diretamente ao Estado costeiro a jurisdição sobre EMMs...

Descripció completa

Dades bibliogràfiques

Autor principal:	Eduardo Cavalcanti de Mello Filho
Format:	Artigo
Idioma:	Inglês
Publicat:	Escola de Guerra Naval - EGN 2022-04-01
Col·lecció:	Revista da Escola de Guerra Naval
Matèries:	direito do mar zona econômica exclusiva exercícios ou manobras militares uso da força
Accés en línia:	https://revista.egn.mar.mil.br/index.php/revistadaegn/article/view/1176/879
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