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A PROTEÇÃO DO NOME COMO DIREITO DA PERSONALIDADE E A ALTERAÇÃO DO PRENOME DE PESSOAS TRANSEXUAIS NO RE 670.422/RS E NA ADI 4.275

O presente artigo tem por objetivo abordar sobre o direito fundamental à identidade do sujeito trans, com observância à proteção do nome como direito da personalidade. Pretende-se, ainda, analisar os julgamentos do Recurso Extraordinário (RE) 670.422/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (AD...

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Mariana Fernandes Oliveira Varão
Formato: Artigo
Idioma:Inglês
Publicado: Universidade Federal da Bahia 2024-12-01
Series:Revista Direito e Sexualidade
Assuntos:
Acceso en liña:https://periodicos.ufba.br/index.php/revdirsex/article/view/61582
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