(In)eficácia do Princípio de Precaução no Brasil
RESUMO Este artigo tem por objetivo revisar o Princípio de Precaução no ordenamento nacional ante os acordos internacionais assumidos pelo Brasil. Optamos por uma abordagem constitucional na fase introdutória, pois Princípio de Precaução, que emerge do artigo 225 da Constituição Federal, é considera...
Sparad:
| Huvudupphov: | , |
|---|---|
| Materialtyp: | Artigo |
| Språk: | Inglês |
| Utgiven: |
Universidade de São Paulo
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| Serie: | Estudos Avançados |
| Ämnen: | |
| Länkar: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40142019000100259&lng=en&tlng=en |
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