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A EXPANSÃO DA JUSTIÇA NEGOCIAL E OS ACORDOS PENAIS

O consenso no âmbito criminal é uma temática que está em foco desde a resolução número 181 do CNMP, que dispôs sobre o instituto do acordo de não persecução penal, que posteriormente foi revogada. O pacote anticrime regulamentou o acordo de não persecução penal e a colaboração premiada e incentivou...

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Detaylı Bibliyografya
Asıl Yazarlar: Leticia Andrade da silva, Gustavo de Souza Preussler
Materyal Türü: Artigo
Dil:Português
Baskı/Yayın Bilgisi: Universidade Federal do Tocantins 2022-06-01
Seri Bilgileri:Vertentes do Direito
Konular:
Online Erişim:https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/12426
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