A regulação de alimentos de origem animal no Brasil à luz da teoria processual administrativa da regulação
Objetivo: analisar a regulação de alimentos de origem animal realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sob a perspectiva da teoria processual administrativa da regulação, bem como casos normativos sobre substânc...
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| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program
2023-09-01
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| coleção: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1017 |
| Tags: |
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