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O DIREITO FUNDAMENTAL À PROPRIEDADE INDUSTRIAL: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ECONÔMICO

O presente artigo versará sobre o direito fundamental da propriedade industrial (art. 5º, XXIX da CF) com os desafios da adoção do princípio do desenvolvimento tecnológico e econômico, como parâmetro a ser analisado numa hermenêutica crítica constitucional e legal. No Brasil, há uma tradição jurídic...

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Bibliografiske detaljer
Hovedforfatter: Pedro Accioly de Sá Peixoto Neto
Format: Artigo
Sprog:Inglês
Udgivet: Paulo Márcio Cruz 2014-03-01
Serier:Revista Eletrônica Direito e Política
Fag:
Online adgang:http://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5476
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