Lei Anticrime e reincidência: um flerte com o direito penal do autor
O artigo discorre sobre o tratamento conferido pela recém-aprovada “Lei Anticrime” à reincidência, a partir da análise de três pontos: a inserção do parágrafo 2o ao artigo 310 do Código de Processo Penal; a modificação no artigo 112 da Lei 7.210/1984; e no artigo 20 da Lei 10.826/2003. Conclui-se qu...
Gespeichert in:
| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprache: | Inglês |
| Veröffentlicht: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2023-05-01
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| Schriftenreihe: | Boletim IBCCRIM |
| Schlagworte: | |
| Online-Zugang: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/521 |
| Tags: |
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