Direito humano ao meio ambiente de trabalho seguro e saudável: Uma norma de jus cogens constitutiva do trabalho decente.

O presente artigo tem por objetivo demonstrar que, na perspectiva normativa, a decisão do órgão máximo deliberativo tripartite da OIT que inseriu o meio ambiente de trabalho seguro e saudável no rol de direitos previstos na Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1998 repr...

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Библиографические подробности

Главный автор:	Silvio Beltramelli Neto
Формат:	Artigo
Язык:	Inglês
Опубликовано:	Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) 2024-07-01
Серии:	Direito, Processo e Cidadania
Предметы:	direitos humanos cooperação internacional meio ambiente meio ambiente do trabalho jus cogens trabalho decente
Online-ссылка:	https://www1.unicap.br/ojs/index.php/dpc/article/view/2838
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