Estupro de vulnerável
O presente artigo visa a analisar legislação e jurisprudência vigentes em relação ao estupro de vulnerável, mais especificamente àquele cujo sujeito passivo se configura como o menor de 14 anos. Critica-se a Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça, que institui o critério etário como único elemen...
保存先:
| 第一著者: | |
|---|---|
| フォーマット: | Artigo |
| 言語: | Inglês |
| 出版事項: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-07-01
|
| シリーズ: | Boletim IBCCRIM |
| 主題: | |
| オンライン･アクセス: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1516 |
| タグ: |
タグなし, このレコードへの初めてのタグを付けませんか!
|