Condomínios edilícios no âmbito dos juizados especiais cíveis: legitimidade ativa e a efetividade do principio do acesso à justiça
O presente estudo traduz a necessidade de se apurar a nova feição da natureza jurídica dos condomínios edilícios, a fim de demonstrar que tais entes podem ter pleno acesso à justiça, como demandantes, pela via delineada na Lei 9099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis -, nas ações que tratem sobre...
சேமிக்கப்பட்டது:
| முதன்மை ஆசிரியர்கள்: | , |
|---|---|
| வடிவம்: | Artigo |
| மொழி: | Inglês |
| வெளியிடப்பட்டது: |
Universidade Nove de Julho
2011-12-01
|
| தொடர்: | Prisma Jurídico |
| பொருள்கள்: | |
| ஆன்லைன் அணுகல்: | http://www4.uninove.br/ojs/index.php/prisma/article/viewFile/2650/2128 |
| குறிச்சொற்கள்: |
டாக்ஸ் இல்லை, இந்த பதிவுக்கு குறிச்சொல் சேர்க்கும் முதல் நபராக இருங்கள்!
|