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LICENÇA À MATERNIDADE EM RELAÇÕES LESBOAFETIVAS

A pesquisa, que associa Direito e estudos de gênero e sexualidade, analisa o caso do Recurso Extraordinário 1211446, cujo julgamento sobreveio em março de 2024. Trata-se da discussão envolvendo concessão de licença à maternidade para mãe não gestante, que vivencia relação lesboafetiva, em união est...

Ausführliche Beschreibung

Gespeichert in:
Bibliografische Detailangaben
Hauptverfasser: Carla Bertoncini, Tayana Roberta Muniz Caldonazzo, Tiago Domingues Brito
Format: Artigo
Sprache:Inglês
Veröffentlicht: Rede de Pesquisa Empírica em Direito 2025-09-01
Schriftenreihe:Brazilian Journal of Empirical Legal Studies
Schlagworte:
Online-Zugang:https://reedrevista.org/reed/article/view/922
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