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Direito À Saúde: Seria Um Legítimo Direito Da Personalidade?

O direito à saúde figura no ordenamento jurídico brasileiro como um legítimo direito humano e fundamental social, cuja garantia encontra-se atrelada ao direito à vida e instrumentalizada por meio de um Sistema Único de Saúde (SUS). Todavia, seria possível também o seu reconhecimento e tutela como u...

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Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Principais autores: DIRCEU PEREIRA SIQUEIRA, BRUNA CAROLINE LIMA DE SOUZA
Formato: Artigo
Idioma:Inglês
Publicado: Universidade Federal da Paraíba 2023-04-01
Series:Prim@ Facie
Assuntos:
Acceso en liña:https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/64177
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