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Indenização à proprietários de imóveis localizados em APPS

Este artigo tem por escopo analisar a possibilidade de indenização aos proprietários particulares de imóveis situados em Áreas de Preservação Permanente (APPs) afetados em sua potencialidade econômica diante de tais limitações administrativas impostas pela Administração Pública. Desde a edição do C...

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Bibliografiske detaljer
Principais autores: Gilberto Passos de Freitas, Marcus Filipe Freitas Coelho
Format: Artigo
Sprog:Português
Udgivet: Universidade Federal do Tocantins 2017-06-01
Serier:Vertentes do Direito
Fag:
Online adgang:https://acesso.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/3768
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