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Judicialização de políticas públicas e a concretização de Direitos Fundamentais

O presente artigo visa analisar a judicialização das políticas públicas considerando o controle feito pelo judiciário em casos que envolvem a proteção de direitos fundamentais. Observa-se o acesso aos direitos fundamentais e sociais pelas intervenções do Judiciário no Executivo e Legislativo e os co...

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Bibliografske podrobnosti
Principais autores: Thiago Henrique Costa Silva, Luciana Ramos Jordão, Josiane Carvalho
Format: Artigo
Jezik:Português
Izdano: Universidade Federal de Uberlândia 2020-01-01
Serija:Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia
Teme:
Online dostop:http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/48091
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