O DIREITO À ALIMENTAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UMA DISCUSSÃO ACERCA DO PAPEL DOS PODERES DO ESTADO E DA SOCIEDADE CIVIL EM PROL DA CONCRETIZAÇÃO
A alimentação é um direito fundamental por força da Emenda Constitucional 64/2010 e está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. A abordagem deste texto inicia no viés da explanação da proteção normativa de tal direito, bem como de qual é o significado do direito à alimentação adequada e d...
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| Autors principals: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicat: |
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP)
2014-06-01
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| Col·lecció: | Revista de Estudos Jurídicos da UNESP |
| Accés en línia: | https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/839 |
| Etiquetes: |
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