Colaboração premiada e a (i)legitimidade da pessoa jurídica
A responsabilidade penal da pessoa jurídica é limitada aos crimes ambientais, por força desta restrição legal, a celebração de colaboração premiada pelo ente coletivo, igualmente estaria restrita a tais tipos penais. Assim, os benefícios contemplados pela Lei 12.850/2013 deverão ser estendidos ao en...
Zapisane w:
| Główni autorzy: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Język: | Inglês |
| Wydane: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2025-06-01
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| Seria: | Boletim IBCCRIM |
| Hasła przedmiotowe: | |
| Dostęp online: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1596 |
| Etykiety: |
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