EXTRAFISCALIDADE COMO MEIO DE REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: A BUSCA PELA CONCRETIZAÇÃO DO “BEM COMUM” NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a utilização da função extrafiscal da norma tributária como mecanismo de implementação de políticas públicas, tendo como base a consolidação dos objetivos do Estado Democrático de Direito. Para tanto, discorre-se sobre o papel do poder público na const...
Bewaard in:
| Hoofdauteurs: | , |
|---|---|
| Formaat: | Artigo |
| Taal: | Inglês |
| Gepubliceerd in: |
Paulo Márcio Cruz
2020-05-01
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| Reeks: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Onderwerpen: | |
| Online toegang: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/16389 |
| Tags: |
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