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DESPEJOS FORÇADOS DURANTE A COVID-19: UM ESTUDO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) N ° 828

Embora o Ministério da Saúde recomendasse “ficar em casa” como medida sanitária de prevenção da pandemia da Covid-19, continuaram a ocorrer em nosso país os despejos forçados em várias localidades, demonstrando a desigualdade. Em razão disso foi interposta a Ação de Arguição de Descumprimento de Pr...

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Dettagli Bibliografici
Autori principali: Déborha Souza Alves Gomes, João Aparecido Bazzoli
Natura: Artigo
Lingua:Português
Pubblicazione: Universidade Federal do Tocantins 2023-07-01
Serie:Vertentes do Direito
Soggetti:
Accesso online:https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/15296
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