O recurso hierárquico na Guarda Nacional Republicana: entre o necessário e a inconstitucionalidade
Durante várias décadas foi aplicável aos elementos da Guarda Nacional Republicana o Regulamento de Disciplina Militar, que expressava uma clara subordinação da característica policial desta força de segurança, à condição militar herdada do Exército. Este cenário sofreu significativas alterações em...
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| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Universidade Portucalense
2025-05-01
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| coleção: | Revista Jurídica Portucalense |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/39768 |
| Tags: |
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