Direito fundamental à proteção de dados pessoais e os limites da fiscalização tributária
A Emenda Constitucional n° 115/2022 estabeleceu como direito fundamental a proteção aos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Acompanhada dos parâmetros da Lei n° 13.709/18, todos os tratamentos de dados pessoais, incluindo os realizados pelo Poder Público, devem observar esse novo contexto...
Kaydedildi:
| Asıl Yazarlar: | , |
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| Materyal Türü: | Artigo |
| Dil: | Inglês |
| Baskı/Yayın Bilgisi: |
Universidade do Oeste de Santa Catarina
2023-12-01
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| Seri Bilgileri: | Espaço Jurídico |
| Konular: | |
| Online Erişim: | https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/32559 |
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