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INSTRUMENTOS JURÍDICOS UTILIZADOS PELO PODER PÚBLICO NO PERÍODO DE PANDEMIA - 2020 E 2021 - NO MUNICÍPIO DE PALMAS – TOCANTINS

Trata-se de artigo que tem por escopo sistematizar os instrumentos jurídicos utilizados para enfrentamento da pandemia gerada pelo COVID-19 no município de Palmas, estado do Tocantins, durante o período compreendido entre os anos de 2020 e 2021. A presente pesquisa se desenvolveu utilizando o métod...

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Wedi'i Gadw mewn:
Manylion Llyfryddiaeth
Prif Awduron: Giulyanna Figueiredo Pereira, Naíma Worm
Fformat: Artigo
Iaith:Português
Cyhoeddwyd: Universidade Federal do Tocantins 2023-07-01
Cyfres:Vertentes do Direito
Pynciau:
Mynediad Ar-lein:https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/15290
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