ESTADO DE DIREITO E RESPONSABILIZAÇÃO NA AMÉRICA LATINA: A INVALIDADE DAS NORMAS DE IMPUNIDADE NA JURISPRUDÊNCIA INTERAMERICANA E OS DESAFIOS DO CONSTITUCIONALISMO APÓS AS TRANSIÇÕES DAS DITADURAS MILITARES - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p425
Este artigo investiga como os sistemas jurídicos latino-americanos têm lidado com os desafios de se acercar do ideal normativo do Estado de Direito após as experiências autoritárias da segunda metade do século XX, especialmente das denominadas Ditaduras Institucionais das Forças Armadas. Utiliza-se...
Tallennettuna:
| Päätekijät: | , |
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| Aineistotyyppi: | Artigo |
| Kieli: | Inglês |
| Julkaistu: |
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
2024-04-01
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| Sarja: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| Linkit: | https://web.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/2639 |
| Tagit: |
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