"EVOLUÇÃO DO CÔNTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NO BRASIL"
SUMÁRIO: I — Noções Gerais. 1 — A Constituição e a garantia dos direitos nela assegurados. 2 — Sistemas e formas de controle da constitucionalidade das leis. II — Direito Brasileiro. 3 — Constituição Imperial de 1824. 4 — Introdução do controle na legislação republicana de 1890. 5 — Constituição de...
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprog: | Inglês |
| Udgivet: |
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
2014-02-01
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| Serier: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| Online adgang: | https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/941 |
| Tags: |
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