A consensualidade no Direito Administrativo: breve análise dos procedimentos adotados pela AGU (CCAF) e pelo TCU (SecexConsenso) em contratos regulados

[Propósito]Este artigo analisa aevolução e o papel dos mecanismos consensuais no Direito Administrativo brasileiro, especialmente após a ênfase da Constituição de 1988 na “transigibilidade” dentro da administração pública. O estudo foca em ferramentas de resolução consensual de co...

Descripció completa

Dades bibliogràfiques

Autors principals:	Ielton Carvalho Piancó, Ticiane Moraes Franco, Derick de Mendonça Rocha
Format:	Artigo
Idioma:	Inglês
Publicat:	Universidade de Brasília 2025-05-01
Col·lecció:	Revista de Direito Setorial e Regulatório
Matèries:	consensualidade direito administrativo mediação administração pública brasil
Accés en línia:	https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/56790
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