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Direito à terra na América Portuguesa: petições de indígenas e doação coletiva de sesmarias na capitania do Ceará (Século XVIII)

Este artigo pretende contribuir com o entendimento sobre como a periferia do Império Português foi ocupada durante a transição do século XVII ao XVIII. Considerando a forma como a literatura jurídica portuguesa tratou o tema das terras e do direito de petição, particularmente de “pessoas miseráveis”...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales: Gustavo César Machado Cabral, Ana Carolina Farias Almeida da Costa
Formato: Artigo
Lenguaje:Inglês
Publicado: Universidade Federal de Santa Catarina 2021-08-01
Colección:Sequência: Estudos Juridicos e Politicos
Materias:
Acceso en línea:https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/73837
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