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Normas Ambientais

As normas ambientais são fundamentais na estruturação, organização e disciplina dos atos que permeiam o meio ambiente como um todo. Por isso, se faz necessária a fundamentação normativa quanto à sua competência, validade e posição que tais normas apresentam diante dos direitos fundamentais. Para iss...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Paulo Sérgio Fiorin, Lídia Maria Ribas
Formato: Artigo
Idioma:Português
Publicado em: Universidade Federal de Uberlândia 2021-09-01
Colecção:Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia
Assuntos:
Acesso em linha:http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/46846
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