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A compatibilidade da prática de zero-rating com a previsão de neutralidade de rede

Resumo Este artigo aborda a definição do conceito jurídico de neutralidade de rede conferida pela legislação brasileira, conforme interpretação dada ao art. 9º do Marco Civil da Internet, pela qual a neutralidade de rede refere-se ao tratamento isonômico dos pacotes de dados que transitam na rede, d...

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Бібліографічні деталі
Автори: Caio Mario da Silva Pereira Neto, Ronaldo Lemos, Mateus Piva Adami, Felipe Moreira de Carvalho
Формат: Artigo
Мова:Inglês
Опубліковано: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
Серія:Revista Direito GV
Предмети:
Онлайн доступ:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322019000200206&lng=en&tlng=en
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