Homologação de sentenças estrangeiras no Brasil: breves considerações
A partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004 a competência originária para a homologação da sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente já existe um considerável acervo de jurisprudência dessa Corte a seu respeito. O seu exame revela que a concentração da competência or...
சேமிக்கப்பட்டது:
| முதன்மை ஆசிரியர்: | |
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| வடிவம்: | Artigo |
| மொழி: | Português |
| வெளியிடப்பட்டது: |
Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
2017-05-01
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| தொடர்: | Direito e Desenvolvimento |
| ஆன்லைன் அணுகல்: | https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/195 |
| குறிச்சொற்கள்: |
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