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Democracia e Jurisdição: A Legitimidade da Jurisdição

O presente estudo visa apresentar o conceito de democracia procedimental de Jürgen Habermas, centrando a discussão na legitimação do controle de constitucionalidade efetuado pelas Cortes Constitucionais, demonstrando que a jurisdição constitucional obtém a sua legitimidade através da possibilidade d...

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Dades bibliogràfiques
Autor principal: MARCOS CÉSAR BOTELHO
Format: Artigo
Idioma:Inglês
Publicat: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa 2010-01-01
Col·lecció:Direito Público
Accés en línia:https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1289
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