TUTELA JURÍDICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) implantou normas de inclusão dispostas anteriormente na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, no entanto, as alterações promovidas na legislação civil geraram discussões no que tange a capacidade civil. Com isso...
שמור ב:
| Principais autores: | , |
|---|---|
| פורמט: | Artigo |
| שפה: | Português |
| יצא לאור: |
Universidade Federal do Tocantins
2019-06-01
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| סדרה: | Vertentes do Direito |
| נושאים: | |
| גישה מקוונת: | https://acesso.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/6764 |
| תגים: |
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