O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO NO BRASIL (UMA PROPOSTA DE REFORMA DE REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO)
SUMARIO: 1. Legalidade e segurança individual; 2. Jurisdição e controle da legalidade; 3. O contencioso Administrativo: origem, evolução e estrutura básica; 4. Sistemas de controle da Administração e seus caracteres; 5. O controle da Administração no Direito Comparado: Inglaterra, Estados Unidos da...
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprog: | Inglês |
| Udgivet: |
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
2014-02-01
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| Serier: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| Online adgang: | https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/987 |
| Tags: |
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