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A INSEGURANÇA DAS ENTIDADES DO 3º SETOR EM RELAÇÃO ÀS REGRAS DE IMUNIDADE E A DIMINUIÇÃO SISTEMÁTICA DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

O presente trabalho tem por finalidade realizar uma análise perfunctória acerca do vigente sistema legislativo brasileiro, especialmente no que se refere à tributação municipal das chamadas “ENTIDADES DO 3º SETOR”, para identificarmos os problemas práticos vivenciados tanto pelo poder público, quan...

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Dettagli Bibliografici
Autore principale: Marcelo Ricardo Escobar
Natura: Artigo
Lingua:Inglês
Pubblicazione: Paulo Márcio Cruz 2014-04-01
Serie:Revista Eletrônica Direito e Política
Soggetti:
Accesso online:https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5694
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