Tratados internacionais ambientais e o fenômeno da constitucionalização
O objetivo deste artigo é analisar o fenômeno da constitucionalização dos tratados internacionais, com previsão no artigo 5°, §2°, da Constituição Federal de 1988, a qual prevê expressamente a recepção, pela Constituição brasileira, dos direitos oriundos de tratados internacionais dos quais o Brasi...
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| Principais autores: | , , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprog: | Português |
| Udgivet: |
Instituto Carlos Alexandre Moraes - ICAM
2023-02-01
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| Serier: | Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro |
| Fag: | |
| Online adgang: | http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/51 |
| Tags: |
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