O benefício da multa por excesso de peso nas rodovias para o regulado e a necessidade de observância da Teoria da Regulação Responsiva pela ANTT
[Propósito] O trabalho abordará a aplicação da penalidade de multa, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em razão da infração por excesso de peso nas rodovias, destacando a escolha recorrente dos regulados pela prática de ato irregular, mesmo diante da possibilidad...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Universidade de Brasília
2025-05-01
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| coleção: | Revista de Direito Setorial e Regulatório |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/57203 |
| Tags: |
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