“Lei Anticrime”: uma leitura possível a partir do garantismo jurídico-penal
O artigo objetiva apresentar, de modo geral, o contexto de elaboração e publicação da “Lei Anticrime” para situar suas alterações legislativas no Direito Penal e Processual Penal brasileiros, a fim de investigar os níveis de compatibilidade com o garantismo jurídico-penal proposto por Luigi Ferrajol...
Kaydedildi:
| Asıl Yazarlar: | , |
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| Materyal Türü: | Artigo |
| Dil: | Inglês |
| Baskı/Yayın Bilgisi: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2020-06-01
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| Seri Bilgileri: | Boletim IBCCRIM |
| Konular: | |
| Online Erişim: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/540 |
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