Inconstitucionalidade do artigo 40, inciso VIII, da Lei de Drogas por Inobservância ao Ne Bis In Idem e Violação à Proibição de Excesso.
O artigo trata sobre o tradicional princípio do ne bis in idem e sua qualificação como princípio constitucional, bem como o crime de financiamento ou custeio ao tráfico de drogas e a majorante da pena de financiamento ou custeio ao tráfico. Analisa-se, em um primeiro momento, a inobservância ao ne b...
Kaydedildi:
| Yazar: | |
|---|---|
| Materyal Türü: | Artigo |
| Dil: | Inglês |
| Baskı/Yayın Bilgisi: |
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
2009-12-01
|
| Seri Bilgileri: | Direito Público |
| Online Erişim: | https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1268 |
| Etiketler: |
Etiket eklenmemiş, İlk siz ekleyin!
|