A (in)constitucionalidade da Lei de Drogas à luz do princípio da proporcionalidade no julgamento do RE 635.659 pelo Supremo Tribunal Federal (descriminalização do porte de maconha)
Este texto analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário n.º 635.659, que declarou inconstitucional, sem redução de texto, o artigo 28 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), que trata da aquisição, guarda, transporte ou posse de drogas para consumo próprio. Foi objeto do...
Furkejuvvon:
| Váldodahkkit: | , , |
|---|---|
| Materiálatiipa: | Artigo |
| Giella: | Inglês |
| Almmustuhtton: |
Universidade Federal do Paraná
2025-05-01
|
| Ráidu: | Revista de Investigações Constitucionais |
| Fáttát: | |
| Liŋkkat: | https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/97748 |
| Fáddágilkorat: |
Eai fáddágilkorat, Lasit vuosttaš fáddágilkora!
|