Uma (re)leitura do prazo para oferecimento da denúncia a partir da prisão preventiva em audiência de custódia
O presente artigo tem relevância no contexto nacional, posto que se volta ao estudo de uma (re)leitura do artigo 46 do CPP, tendo em vista o senso comum teórico que ainda predomina na contagem do prazo processual para oferecimento da denúncia, em especial quando se têm a prisão preventiva decretada...
Збережено в:
| Автори: | , |
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| Формат: | Artigo |
| Мова: | Inglês |
| Опубліковано: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2023-07-01
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| Серія: | Boletim IBCCRIM |
| Предмети: | |
| Онлайн доступ: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/607 |
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