A esterilização compulsória em incapazes e o Estatuto da Pessoa com Deficiência: um exame jurisprudencial acerca da realização de laqueadura em deficientes mentais e em usuárias de droga no Ceará e no Rio Grande do Sul
O presente trabalho versa acerca da esterilização compulsória realizada em deficientes mentais e usuários de drogas, através da análise das decisões proferidas em sede de segundo grau nos Tribunais de Justiça dos estados do Ceará e do Rio Grande do Sul. Tem como problema de pesquisa, entender o que...
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| Principais autores: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprog: | Inglês |
| Udgivet: |
Civilistica.com
2023-09-01
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| Serier: | Civilistica.com |
| Fag: | |
| Online adgang: | https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/871 |
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