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A relevância do papel da segurança jurídica na tributação da Era Digital

O objetivo do artigo é correlacionar a segurança jurídica com as novas características da tributação na era digital. Primeiramente, serão abordados o conceito e a importância da segurança para as relações jurídicas em um Estado Democrático de Direito. Em seguida, será destacada a fundamentalidade da...

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書誌詳細
主要な著者: Luiz Alberto Gurgel de Faria, Igor Vasconcelos Saldanha
フォーマット: Artigo
言語:Inglês
出版事項: Universidade de Fortaleza 2023-08-01
シリーズ:Pensar
主題:
オンライン・アクセス:https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/13856
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