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A atuação do Tribunal de Justiça da União Europeia em defesa dos Direitos Humanos

Esta investigação abordará a atuação do Tribunal de Justiça da União Europeia em defesa dos Direitos Fundamentais. O objetivo principal consiste em averiguar, através de jurisprudência, como o Tribunal de Justiça, do TJUE, se porta frente ao caso de violação dos Direitos Fundamentais dos cidadãos d...

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Bibliografiske detaljer
Principais autores: Natan Oliveira de SOUZA, Daniela Serra CASTILHOS
Format: Artigo
Sprog:Inglês
Udgivet: Universidade Portucalense 2022-07-01
Serier:Revista Jurídica Portucalense
Fag:
Online adgang:https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/27320
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