Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 1.398/2024 do estado de São Paulo:
No último dia 12 de junho, o IBCCRIM pediu admissão como amicus curiae na ADI 7662 (STF), em que se pede a declaração de inconstitucionalidade da lei que, no Estado de São Paulo, implantou as chamadas “Escolas Cívico-Militares”. A manifestação do Instituto trata da inconstitucionalidade formal do pr...
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo |
| Kieli: | Inglês |
| Julkaistu: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-06-01
|
| Sarja: | Boletim IBCCRIM |
| Aiheet: | |
| Linkit: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1255 |
| Tagit: |
Ei tageja, Lisää ensimmäinen tagi!
|